AREsp 2799701 - DECISAO

AREsp 2799701 - DECISAO

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o Tribunal de origem não conheceu do agravo de instrumento por dissociação entre as razões recursais e os fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade), por ocorrência de preclusão quanto à penhora online e pela impossibilidade de modificação de premissas fáticas via recurso especial, além da deficiência na fundamentação recursal que atrai a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: TRANSBRI UNICA TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Preclusão, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Penhora Online (sisbajud), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 932, III, CPC
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo De Instrumento Preclusão Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial Penhora Online (sisbajud) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TRANSBRI UNICA TRANSPORTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo de instrumento
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC (princípio da dialeticidade)
  3. 3 preclusão da matéria relativa à penhora online

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o Tribunal de origem não conheceu do agravo de instrumento por dissociação entre as razões recursais e os fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade), por ocorrência de preclusão quanto à penhora online e pela impossibilidade de modificação de premissas fáticas via recurso especial, além da deficiência na fundamentação recursal que atrai a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.