AREsp 2595419 - ACORDAO

AREsp 2595419 - ACORDAO

Por se tratar de agravo interno interposto contra acórdão colegiado, procedimento manifestamente inadmissível nos termos do art. 1.021 do CPC/2015 e art. 259 do RISTJ, não se conhece do recurso e aplica-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE BOCAINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Aplicação De Multa Processual, Interposição Contra Decisão Colegiada
Processual Civil Tributário Agravo Interno Admissibilidade Recursal Aplicação De Multa Processual Interposição Contra Decisão Colegiada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE BOCAINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por recurso manifestamente inadmissível
  3. 3 incidência do art. 259 do RISTJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de agravo interno interposto contra acórdão colegiado, procedimento manifestamente inadmissível nos termos do art. 1.021 do CPC/2015 e art. 259 do RISTJ, não se conhece do recurso e aplica-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Aplicar multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 de 1% sobre o valor atualizado da causa