AREsp 2795090 - DECISAO

AREsp 2795090 - DECISAO

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, por inovar com teses não debatidas na instância de origem e, por implicar supressão de instância, ficar inviabilizado pela aplicação das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ; assim, negou-se provimento ao agravo em recurso especial e manteve-se a multa prevista no art. 1.021, §3º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo De Instrumento / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Subscrição De Ações, Art. 1.021 Do CPC, Multa Recursal, Fundamentação Das Decisões, Súmulas 282 STF E 211 STJ
Processo Civil Execução Direito Societário Recursos Agravo Interno Agravo De Instrumento Recurso Especial Cumprimento De Sentença +5 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo De Instrumento / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão, nos termos do art. 1.021, §1º, CPC
  2. 2 inovação recursal (alegação de juntada de ata assemblear apenas no recurso)
  3. 3 aplicação da multa do art. 1.021, §3º, CPC por agravo internamente manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, por inovar com teses não debatidas na instância de origem e, por implicar supressão de instância, ficar inviabilizado pela aplicação das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ; assim, negou-se provimento ao agravo em recurso especial e manteve-se a multa prevista no art. 1.021, §3º, do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo em recurso especial.
  • Aplicada multa do art. 1.021, §3º, do CPC.