AREsp 2581058 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões necessárias ao julgamento, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e a pretensão de reforma demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MARIA LUCIA FELICIO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Recurso Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Coisa Julgada, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Arts. 508 E 535, VI, Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Coisa Julgada Reexame Do Contexto Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

MARIA LUCIA FELICIO COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de reexame do contexto fático-probatório e incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 se o tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões necessárias para o deslinde da controvérsia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões necessárias ao julgamento, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e a pretensão de reforma demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.