AREsp 2664717 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido fundamentou-se predominantemente em questões constitucionais, sendo vedado ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, analisar suposta ofensa a dispositivos constitucionais (art. 102, III, a, CF); ademais, não houve argumentos aptos a alterar os fundamentos da decisão agravada.
- Parties
- Agravante: UNIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
- Outcome
- agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Análise De Ofensa a Dispositivos Constitucionais, Competência Do STF
Case Brief
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Parties
UNIÃO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de análise de suposta violação a dispositivos constitucionais em recurso especial pelo STJ
- 2 Incidência de fundamentação eminentemente constitucional no acórdão recorrido e consequente inviabilidade de reexame pelo STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido fundamentou-se predominantemente em questões constitucionais, sendo vedado ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, analisar suposta ofensa a dispositivos constitucionais (art. 102, III, a, CF); ademais, não houve argumentos aptos a alterar os fundamentos da decisão agravada.
Court Disposition
agravo interno desprovido
Orders
- Negar provimento ao recurso
- Agravo interno desprovido
Full Case Text
Judgment text and source record
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