REsp 2128719 - DECISAO

REsp 2128719 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a aplicação da multa com base na repetição de tese já enfrentada no processo; a aplicação não foi automática e manteve-se em consonância com a jurisprudência do STJ, tendo a recorrente falhado em impugnar especificamente tal fundamento e demonstrar abusa ou má-fé, justificando assim a manutenção da decisão recorrida e a incidência, por analogia, das Súmulas 83 do STJ e 283 do STF.

Parties
Recorrente: ARIANE LEONARDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Multas Processuais (art. 1.021, §4º, Cpc), Prova Oral, Súmula 83 STJ, Súmula 283 STF
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo De Instrumento Multas Processuais (art. 1.021, §4º, Cpc) Prova Oral Súmula 83 STJ Súmula 283 STF

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Parties

ARIANE LEONARDO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa unânime do agravo interno implica aplicação automática da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC
  2. 2 Se a multa foi devidamente fundamentada quando aplicada em razão de repetição de tese pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a aplicação da multa com base na repetição de tese já enfrentada no processo; a aplicação não foi automática e manteve-se em consonância com a jurisprudência do STJ, tendo a recorrente falhado em impugnar especificamente tal fundamento e demonstrar abusa ou má-fé, justificando assim a manutenção da decisão recorrida e a incidência, por analogia, das Súmulas 83 do STJ e 283 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.