AREsp 2754866 - ACORDAO

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O agravo interno não deve ser conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ; ademais, sendo o recurso interposto na vigência do CPC/2015, impõem-se os requisitos de admissibilidade previstos naquele diploma, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Art. 1.021, §1º, Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf Cpc/2015 Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não deve ser conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ; ademais, sendo o recurso interposto na vigência do CPC/2015, impõem-se os requisitos de admissibilidade previstos naquele diploma, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.