AREsp 2611147 - ACORDAO

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A desconstituição da conclusão do Tribunal estadual sobre a ilegitimidade para cobrança de cheques prescritos demandaria reexame fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; portanto, negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: PRESENCE JOIAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Interno Em Embargos Declaratórios Em Agravo Em Recurso Especial (ação Monitória) / Julgado Em Sessão Virtual (decisão: Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula Nº 7 Do STJ, Ilegitimidade Ativa, Reexame Fático Probatório, Ação Monitória, Cheques Prescritos
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Súmula Nº 7 Do STJ Ilegitimidade Ativa Reexame Fático Probatório Ação Monitória Cheques Prescritos

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Parties

PRESENCE JOIAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Interno Em Embargos Declaratórios Em Agravo Em Recurso Especial (ação Monitória) / Julgado Em Sessão Virtual (decisão: Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula nº 7 do STJ
  2. 2 Ilegitimidade para cobrança de títulos de crédito (cheques prescritos)
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória no STJ

Ratio Decidendi

A desconstituição da conclusão do Tribunal estadual sobre a ilegitimidade para cobrança de cheques prescritos demandaria reexame fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; portanto, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido pelos seus próprios fundamentos.