AREsp 2760108 - ACORDAO

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Não conheço do agravo interno porque a agravante não impugnou, de maneira específica e consistente, todos os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual o recurso é manifestamente inadmissível; por unanimidade fixou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: VERA MARIA RIBEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (sucedâneo De Recurso Especial) / Julgamento Da Terceira Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Inadmissibilidade, Multa, Abusividade De Juros
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

VERA MARIA RIBEIRO DA SILVA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (sucedâneo De Recurso Especial) / Julgamento Da Terceira Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo interno por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interno porque a agravante não impugnou, de maneira específica e consistente, todos os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual o recurso é manifestamente inadmissível; por unanimidade fixou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Fixada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC.