AREsp 2679701 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante limitou-se a reiterar as razões do recurso especial sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula n. 182/STJ), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade recursal, impõe-se o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: JOSÉ PAULO SANDOVAL; Respondente: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JOSÉ PAULO SANDOVAL

Agravante

Presidência desta Corte

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a parte recorrente impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada para viabilizar o conhecimento do agravo interno
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante limitou-se a reiterar as razões do recurso especial sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula n. 182/STJ), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade recursal, impõe-se o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, por oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.