AREsp 2781751 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou capítulo autônomo da decisão monocrática, implicando preclusão; não demonstrou violação específica do art. 421 do CC, configurando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); o exame pretendido demandaria reexame de fatos e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ; e houve ausência de indicação do dispositivo legal e cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial, além da incidência da Súmula 7 que prejudica a análise do dissídio.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento (sessão Virtual Da 3ª Turma)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Preclusão, Fundamentação Deficiente, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Agravo Interno Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Preclusão +5 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento (sessão Virtual Da 3ª Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação de capítulo autônomo na decisão monocrática acarretando preclusão
  2. 2 deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e da interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou capítulo autônomo da decisão monocrática, implicando preclusão; não demonstrou violação específica do art. 421 do CC, configurando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); o exame pretendido demandaria reexame de fatos e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ; e houve ausência de indicação do dispositivo legal e cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial, além da incidência da Súmula 7 que prejudica a análise do dissídio.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.