AREsp 2744154 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou capítulo autônomo da decisão monocrática, apresentou fundamentação deficiente quanto às violações invocadas (Súmula 284/STF), e pretendia reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), além de não demonstrar o dissídio jurisprudencial exigido, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação Revisional De Contrato Bancário / Julgamento Em Agravo Interno (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Juros Remuneratórios, Preclusão, Fundamentação Deficiente, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Juros Remuneratórios +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação Revisional De Contrato Bancário / Julgamento Em Agravo Interno (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 preclusão por ausência de impugnação de capítulo autônomo da decisão monocrática
  2. 2 deficiência de fundamentação atraindo Súmula 284/STF
  3. 3 inadmissibilidade de reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou capítulo autônomo da decisão monocrática, apresentou fundamentação deficiente quanto às violações invocadas (Súmula 284/STF), e pretendia reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), além de não demonstrar o dissídio jurisprudencial exigido, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial