AREsp 2701363 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada, havendo incidência da Súmula n. 182/STJ; ademais, para afastar a incidência da Súmula 83/STJ seria necessário indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes, o que não foi feito.

Parties
Agravante: RUBI ENGENHARIA LTDA.; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

RUBI ENGENHARIA LTDA.

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por não impugnação específica
  3. 3 Necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para impugnar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada, havendo incidência da Súmula n. 182/STJ; ademais, para afastar a incidência da Súmula 83/STJ seria necessário indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes, o que não foi feito.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno