AREsp 2751537 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7/STJ; diante da indivisibilidade da decisão de inadmissibilidade e do princípio da dialeticidade, alegações genéricas não são suficientes para afastar o óbice e autorizar o prosseguimento do recurso especial.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Especial Plano De Saúde +2 more

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se o agravo interno poderia superar a incidência do óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7/STJ; diante da indivisibilidade da decisão de inadmissibilidade e do princípio da dialeticidade, alegações genéricas não são suficientes para afastar o óbice e autorizar o prosseguimento do recurso especial.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno