AREsp 2758619 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e pontual, o fundamento que motivou a inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), razão pela qual, sendo o agravo manifestamente inadmissível, aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S. A.; Autor: EDSON JOSE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Multa, Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Fundamentação Per Relationem
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Multa Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Morais Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S. A.

Agravante

EDSON JOSE DE OLIVEIRA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ)
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021 do CPC em caso de agravo interno manifestamente inadmissível
  3. 3 Questões de mérito da ação originária: obrigação de fazer para autorização de uretroplastia e indenização por danos morais

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e pontual, o fundamento que motivou a inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), razão pela qual, sendo o agravo manifestamente inadmissível, aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Fixar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC