AREsp 2744137 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento utilizado na decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, razão pela qual não se conhece do recurso.
- Parties
- Agravante: MARILZA DA SILVA SOUZA; Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025 Julgamento
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Admissibilidade
Case Brief
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Parties
MARILZA DA SILVA SOUZA
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Agravada
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025 Julgamento
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC para não conhecimento do recurso
- 3 Consequência da ausência de impugnação específica na petição de agravo interno
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento utilizado na decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, razão pela qual não se conhece do recurso.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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