AREsp 2706971 - ACORDAO

AREsp 2706971 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF, ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e deficiência no cotejo analítico), conforme o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; afasta-se a aplicação da multa por ausência de demonstração de intenção protelatória (art. 1.026, § 2º, CPC/2015) e não se admite majoração dos honorários recursais no julgamento de agravo interno.

Parties
Agravante: R. SCHMALZ & CIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao recurso)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade, Litigância De Má Fé, Honorários Recursais, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade Litigância De Má Fé Honorários Recursais Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

R. SCHMALZ & CIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se é aplicável multa por litigância de má-fé e majoração de honorários recursais no julgamento do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF, ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e deficiência no cotejo analítico), conforme o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; afasta-se a aplicação da multa por ausência de demonstração de intenção protelatória (art. 1.026, § 2º, CPC/2015) e não se admite majoração dos honorários recursais no julgamento de agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos