AREsp 2772328 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos utilizados pelo tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); a mera repetição de razões de mérito não supre a exigência de impugnação pormenorizada, aplicando-se a Súmula 182/STJ e as disposições regimentais e do CPC pertinentes.
- Parties
- Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas 5 E 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Se o agravo interno impugnou de forma concreta e específica os fundamentos da decisão agravada
- 2 Se houve violação ao princípio da dialeticidade recursal ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos utilizados pelo tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); a mera repetição de razões de mérito não supre a exigência de impugnação pormenorizada, aplicando-se a Súmula 182/STJ e as disposições regimentais e do CPC pertinentes.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
- Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015
Full Case Text
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