AREsp 2596976 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à intempestividade do agravo em recurso especial, aplicando-se o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula n. 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Intempestividade, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula N. 182 Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Intempestividade Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula N. 182 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno pode ser conhecido quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Tempestividade do recurso especial em razão de suspensão de prazos por feriado e pontos facultativos

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à intempestividade do agravo em recurso especial, aplicando-se o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.