REsp 2131482 - ACORDAO

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A mitigação do rol do art. 1.015 do CPC não se justifica no caso because o Tribunal estadual não verificou urgência que tornasse inútil o julgamento em apelação; admitir a tese exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, a decisão agravada que afastou o conhecimento do recurso especial deve ser mantida e o agravo interno não provido.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (SUL AMERICA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Ilegitimidade Passiva, Art. 1.015 Do CPC, Súmula 7 Do STJ, Mitigação Do Rol, Urgência, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Civil Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Agravo De Instrumento Ilegitimidade Passiva Art. 1.015 Do CPC Súmula 7 Do STJ +3 more

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (SUL AMERICA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão que afasta preliminar de ilegitimidade passiva da seguradora
  2. 2 Possibilidade de mitigação do rol taxativo do art. 1.015 do CPC em razão de urgência ou inutilidade do julgamento em apelação
  3. 3 Impedimento de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

A mitigação do rol do art. 1.015 do CPC não se justifica no caso because o Tribunal estadual não verificou urgência que tornasse inútil o julgamento em apelação; admitir a tese exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, a decisão agravada que afastou o conhecimento do recurso especial deve ser mantida e o agravo interno não provido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada em seus próprios termos