AREsp 2748418 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada a respeito da incidência da Súmula 284 do STF, violando o exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula 182 do STJ; afastou-se, ainda, a aplicação de penalidade por litigância de má-fé por não haver recursos manifestamente protelatórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 284 Do STF, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Súmula 182 Do STJ, Litigância De Má Fé, Gratuidades De Justiça
Direito Processual Civil Agravo Interno Súmula 284 Do STF Art. 1.021, § 1º Do CPC Súmula 182 Do STJ Litigância De Má Fé Gratuidades De Justiça

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se é possível conhecer do agravo interno quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC).
  2. 2 Possibilidade de aplicação de penalidade por litigância de má-fé diante das contrarrazões que a pleitearam.

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada a respeito da incidência da Súmula 284 do STF, violando o exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula 182 do STJ; afastou-se, ainda, a aplicação de penalidade por litigância de má-fé por não haver recursos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não se aplica penalidade por litigância de má-fé.