AREsp 2766004 - ACORDAO

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Por faltar impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente à incidência da Súmula 83/STJ), não se conheceu do agravo em recurso especial; assim, manteve-se a decisão monocrática da Presidência e negou-se provimento ao agravo interno. Ademais, não se aplicou multa por litigância de má-fé ante ausência de intuito protelatório, e não se majoraram honorários recursais quando não havia fixação prévia por instâncias inferiores.

Parties
Agravante: EXPEDITO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

EXPEDITO MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica ao fundamento da Súmula 83/STJ impede o conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios e aplicação de multa por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Por faltar impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente à incidência da Súmula 83/STJ), não se conheceu do agravo em recurso especial; assim, manteve-se a decisão monocrática da Presidência e negou-se provimento ao agravo interno. Ademais, não se aplicou multa por litigância de má-fé ante ausência de intuito protelatório, e não se majoraram honorários recursais quando não havia fixação prévia por instâncias inferiores.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por ausência de intuito protelatório