AREsp 2774043 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a Súmula 182/STJ; além disso, a decisão agravada foi corretamente fundamentada na Súmula 281/STF quanto à ausência de esgotamento das instâncias ordinárias, justificando a negativa de conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Eloir Carlos Trindade; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido; recurso não conhecido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 281/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Honorários Advocatícios, Não Conhecimento Do Recurso
Direito Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 281/stf Princípio Da Dialeticidade Recursal Esgotamento Das Instâncias Ordinárias Honorários Advocatícios Não Conhecimento Do Recurso

Case Brief

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Parties

Eloir Carlos Trindade

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de dialeticidade recursal
  3. 3 Correção da fundamentação da decisão agravada via Súmula 281/STF relativa ao esgotamento das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a Súmula 182/STJ; além disso, a decisão agravada foi corretamente fundamentada na Súmula 281/STF quanto à ausência de esgotamento das instâncias ordinárias, justificando a negativa de conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; recurso não conhecido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Negar provimento ao recurso