AREsp 2696732 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a desconstituição da conclusão do Tribunal estadual acerca da hipossuficiência exigiria reexame do material fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial para fins de reformar tal conclusão.
- Parties
- Agravante: MARSON DISTRIBUIÇÃO LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada Da Terceira Turma (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Duplicata Mercantil, Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Súmula Nº 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Case Brief
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Parties
MARSON DISTRIBUIÇÃO LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada Da Terceira Turma (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 aplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ ao caso
- 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
- 3 comprovação de hipossuficiência e concessão de justiça gratuita
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a desconstituição da conclusão do Tribunal estadual acerca da hipossuficiência exigiria reexame do material fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial para fins de reformar tal conclusão.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter o acórdão recorrido
Full Case Text
Judgment text and source record
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