AREsp 2718132 - ACORDAO

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O agravo interno não foi provido porque a parte recorrente não impugnou de forma individualizada e específica os fundamentos da decisão da corte de origem que inadmitiu o recurso especial, nos termos do artigo 932, III, do CPC/2015 e do artigo 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, além de se aplicar o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ quanto à exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissão, Admissibilidade, Impugnação Específica
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Inadmissão Admissibilidade Impugnação Específica

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem
  2. 2 exigência dos requisitos de admissibilidade nos termos do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi provido porque a parte recorrente não impugnou de forma individualizada e específica os fundamentos da decisão da corte de origem que inadmitiu o recurso especial, nos termos do artigo 932, III, do CPC/2015 e do artigo 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, além de se aplicar o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ quanto à exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.