AREsp 2770040 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente os óbices previstos nas Súmulas 5 e 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade recursal e o requisito do art. 932, III, do CPC/2015, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS OPERÁRIOS MUNICIPAIS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Agrav o interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS OPERÁRIOS MUNICIPAIS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos utilizados para a inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015
  2. 2 Se as razões do agravo interno enfrentaram de maneira concreta os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ, a fim de afastar a aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente os óbices previstos nas Súmulas 5 e 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade recursal e o requisito do art. 932, III, do CPC/2015, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agrav o interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, por oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015