AREsp 2742549 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por manifesta inadmissibilidade, dado que o agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e tendo em vista a incidência das Súmulas 5, 7 e 211/STJ e da Súmula 284/STF; aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com base no § 4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Inadmissibilidade, Multa, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Inadmissibilidade Multa +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo interno
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência das súmulas 284/STF, 5, 7 e 211/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por manifesta inadmissibilidade, dado que o agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e tendo em vista a incidência das Súmulas 5, 7 e 211/STJ e da Súmula 284/STF; aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com base no § 4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Fixar e impor multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.