AREsp 2652410 - ACORDAO

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Em razão de não haver nos autos indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 nos embargos de declaração opostos, não se configura o prequestionamento necessário para o conhecimento do recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 211 do STJ; assim, mantida a decisão que reconheceu a natureza extraconcursal dos honorários sucumbenciais, o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: INCORPORAÇÃO TROPICALE LTDA. (TROPICALE); Agravados: ANTÔNIO FRANCISCO DE PAULA FILHO E SANDRA REGINA SILVA ARAUJO DE PAULA (ANTÔNIO e outra)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Agravado conhecido para não conhecer do recurso especial; agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recuperação Judicial, Honorários Sucumbenciais, Crédito Extraconcursal, Prequestionamento, Súmula N. 211 Do STJ, Art. 47 Da Lei N. 11.101/2005, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.025 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recuperação Judicial Honorários Sucumbenciais Crédito Extraconcursal Prequestionamento Súmula N. 211 Do STJ +3 more

Case Brief

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Parties

INCORPORAÇÃO TROPICALE LTDA. (TROPICALE)

Agravante

ANTÔNIO FRANCISCO DE PAULA FILHO E SANDRA REGINA SILVA ARAUJO DE PAULA (ANTÔNIO e outra)

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento sobre o art. 47 da Lei n. 11.101/2005
  2. 2 Natureza dos honorários sucumbenciais em recuperação judicial (crédito extraconcursal)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 211 do STJ por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Em razão de não haver nos autos indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 nos embargos de declaração opostos, não se configura o prequestionamento necessário para o conhecimento do recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 211 do STJ; assim, mantida a decisão que reconheceu a natureza extraconcursal dos honorários sucumbenciais, o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravado conhecido para não conhecer do recurso especial; agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Conhecer do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial