AREsp 2767496 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamento na jurisprudência do STJ e na taxa média divulgada pelo Banco Central, que os juros pactuados eram abusivos por apresentarem discrepância significativa em relação à taxa média de mercado, sendo aplicável a Súmula 83/STJ ao impedir reexame do artigo apontado no recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmula 83/stj
Direito Civil Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Ação Revisional Juros Remuneratórios +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 Valoração da taxa média divulgada pelo Banco Central como parâmetro
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ diante de entendimento jurisprudencial coincidente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamento na jurisprudência do STJ e na taxa média divulgada pelo Banco Central, que os juros pactuados eram abusivos por apresentarem discrepância significativa em relação à taxa média de mercado, sendo aplicável a Súmula 83/STJ ao impedir reexame do artigo apontado no recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.