AREsp 2737273 - ACORDAO
O agravo interno não foi provido porque o recorrente não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, nos termos exigidos pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ; além disso, não apresentou argumentos suficientes para afastar a aplicação da Súmula 7/STJ sem reexame de fatos e provas.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (04/02/2025 a 10/02/2025)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (04/02/2025 a 10/02/2025)
Legal Issues
- 1 Incidência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 em recurso interposto na vigência do referido código
- 2 Efeito da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na Corte de origem
- 3 Requisitos para afastar a aplicação da Súmula 7/STJ sem reexame de fatos e provas
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi provido porque o recorrente não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, nos termos exigidos pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ; além disso, não apresentou argumentos suficientes para afastar a aplicação da Súmula 7/STJ sem reexame de fatos e provas.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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