AREsp 2689207 - DECISAO

AREsp 2689207 - DECISAO

O agravo interno não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, sendo exigida impugnação clara e específica dos fundamentos que obstaram a admissão do recurso especial; em consequência, não se conhece do agravo e, se houver honorários sucumbenciais fixados anteriormente, estes são majorados em 10%, dentro dos parâmetros legais.

Parties
Agravante: PAULO CESAR DE OLIVEIRA FREITAS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno Após Reconsideração
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Sucumbenciais, Súmulas 7/stj, 280/stf, 13/stj, 284/stf
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Sucumbenciais Súmulas 7/stj, 280/stf, 13/stj, 284/stf

Case Brief

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Parties

PAULO CESAR DE OLIVEIRA FREITAS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno Após Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação das súmulas indicadas como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 maioração de honorários sucumbenciais em caso de sucumbência anterior

Ratio Decidendi

O agravo interno não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, sendo exigida impugnação clara e específica dos fundamentos que obstaram a admissão do recurso especial; em consequência, não se conhece do agravo e, se houver honorários sucumbenciais fixados anteriormente, estes são majorados em 10%, dentro dos parâmetros legais.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).