AREsp 2742810 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente o não cabimento do REsp por ofensa a norma diversa de tratado ou lei federal), e porque tentou, via agravo interno, suprir a deficiência já preclusa, configurando inovação recursal; ademais, o pedido de sobrestamento relativo ao Tema 1.033/STJ foi rejeitado por ausência de similitude, pois não ocorreu execução coletiva nos autos.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS EM SAÚDE, TRABALHO, PREVIDÊNCIA E AÇÃO SOCIAL DO ESTADO DO PARANÁ; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Juízo De Prelibação, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Sobrestamento (tema 1.033/stj)
Processo Civil Agravo Interno Juízo De Prelibação Inadmissibilidade Impugnação Específica Inovação Recursal Preclusão Consumativa Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS EM SAÚDE, TRABALHO, PREVIDÊNCIA E AÇÃO SOCIAL DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos que obstaram o seguimento do recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade de inovação recursal via agravo interno por preclusão consumativa
  3. 3 análise da similitude com o Tema 1.033/STJ quanto à execução coletiva

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente o não cabimento do REsp por ofensa a norma diversa de tratado ou lei federal), e porque tentou, via agravo interno, suprir a deficiência já preclusa, configurando inovação recursal; ademais, o pedido de sobrestamento relativo ao Tema 1.033/STJ foi rejeitado por ausência de similitude, pois não ocorreu execução coletiva nos autos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.