AREsp 2497033 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por unanimidade porque o agravante não impugnou de forma clara, específica e suficiente o fundamento de inadmissibilidade apontado pelo Tribunal de origem (notadamente a Súmula 7 do STJ), infringindo o princípio da dialeticidade e os requisitos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RISTJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Primeira Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para obstar o seguimento do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade sem impugnação específica
  3. 3 aplicação subsidiária da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015 quando a impugnação é genérica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por unanimidade porque o agravante não impugnou de forma clara, específica e suficiente o fundamento de inadmissibilidade apontado pelo Tribunal de origem (notadamente a Súmula 7 do STJ), infringindo o princípio da dialeticidade e os requisitos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RISTJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.