AREsp 2537789 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

1. 1 Se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial
2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ à hipótese de agravo em recurso especial
3. 3 Eficácia das Súmulas 7 e 83/STJ como fundamentos da decisão de inadmissibilidade e necessidade de enfrentamento específico pelo recorrente

Ratio Decidendi

Por não terem sido impugnados, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a Súmula 7/STJ), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, razão pela qual a Presidência corretamente não conheceu do agravo em recurso especial e o agravo interno deve ser desprovido, mantendo-se a decisão agravada e a orientação consolidada pela Corte Especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

• Negar provimento ao agravo interno interposto por ÉDITA RODRIGUES DOS SANTOS MARTINS e REINALDO ANTONIO MARTINS.
• Manter a decisão da Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos.