AREsp 2772876 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, tampouco demonstrou a prescindibilidade do reexame fático-probatório ou apresentou precedentes contemporâneos/supervenientes que afastassem a incidência das Súmulas 5, 7 e 83/STJ, incidindo assim o óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Ação Revisional De Contrato Bancário, Impugnação Específica De Fundamentos
Civil Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 5, 7 E 83/stj Ação Revisional De Contrato Bancário Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 prescindibilidade do reexame fático-probatório para afastar o óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 necessidade de demonstrar que precedentes indicados na decisão de inadmissão não se aplicam ou de trazer julgados contemporâneos/supervenientes para afastar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, tampouco demonstrou a prescindibilidade do reexame fático-probatório ou apresentou precedentes contemporâneos/supervenientes que afastassem a incidência das Súmulas 5, 7 e 83/STJ, incidindo assim o óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • negar provimento ao agravo interno