AREsp 2658341 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno, aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica a fundamentos autônomos; a única matéria devolvida (legitimidade da agravante) demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno, na parte conhecida, foi provido negativamente. Não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por inexistir intuito abusivo ou protelatório, e não se majoraram honorários recursais em razão da jurisprudência consolidada.

Parties
Agravante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Legitimidade Passiva, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc), Honorários Recursais
Processo Civil Direito Civil Seguros Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Legitimidade Passiva +2 more

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ ante ausência de impugnação específica
  2. 2 possibilidade de revisão da legitimidade da agravante sem revolver o acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica a fundamentos autônomos; a única matéria devolvida (legitimidade da agravante) demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno, na parte conhecida, foi provido negativamente. Não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por inexistir intuito abusivo ou protelatório, e não se majoraram honorários recursais em razão da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno na parte conhecida