AREsp 2640173 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em observância ao princípio da dialeticidade e aos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, com aplicação por analogia da Súmula 182/STJ e manutenção da decisão monocrática que invocou a Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: JOSÉ ROMÉRIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma (admissibilidade/julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Arts. 932, III, E 1.021, §1º, Do CPC, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 284/stf Arts. 932, Iii, E 1.021, §1º, Do CPC Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOSÉ ROMÉRIO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma (admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ em razão de impugnação genérica
  3. 3 incidência do enunciado 284 da Súmula do STF por deficiência de fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em observância ao princípio da dialeticidade e aos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, com aplicação por analogia da Súmula 182/STJ e manutenção da decisão monocrática que invocou a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.