REsp 2164530 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem acerca da ilegitimidade ativa dos exequentes — fundada na conclusão de que não se aposentaram sob a vigência da Lei n. 6.903/81 — exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PAULO RODRIGUES DOS SANTOS - SUCESSÃO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Execução Individual De Sentença Coletiva, Parcela Autônoma De Equivalência PAE, Legitimidade Ativa, Coisa Julgada, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Execução Individual De Sentença Coletiva Parcela Autônoma De Equivalência PAE Legitimidade Ativa Coisa Julgada Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PAULO RODRIGUES DOS SANTOS - SUCESSÃO E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa para execução individual do título executivo formado na ação coletiva nº 0006306-43.2016.4.01.3400
  2. 2 Limites subjetivos da coisa julgada quanto ao alcance do título executivo
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem acerca da ilegitimidade ativa dos exequentes — fundada na conclusão de que não se aposentaram sob a vigência da Lei n. 6.903/81 — exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.