AREsp 2381901 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não infirmou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente não demonstrou a prescindibilidade do reexame fático-probatório frente à incidência da Súmula 7 do STJ, sendo aplicáveis os arts. 253 do RISTJ e 932 do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-T
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-T

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e exigência de cotejo das premissas fáticas
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não infirmou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente não demonstrou a prescindibilidade do reexame fático-probatório frente à incidência da Súmula 7 do STJ, sendo aplicáveis os arts. 253 do RISTJ e 932 do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015