AREsp 2624398 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica, detalhada e pormenorizada aos dois fundamentos autônomos da decisão monocrática (incidência da Súmula 126/STJ e óbice da Súmula 7/STJ), em desrespeito ao princípio da dialeticidade e às previsões dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, bem como do entendimento consolidado na Súmula 182/STJ (aplicada por analogia).
- Parties
- Agravante: CESARINA DE SOUSA NASCIMENTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada Da Segunda Turma)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj (aplicada Por Analogia), Súmula 126/stj, Súmula 7/stj, Arts. 932, III, E 1.021, §1º, Do CPC
Case Brief
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Parties
CESARINA DE SOUSA NASCIMENTO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada Da Segunda Turma)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência do princípio da dialeticidade recursal
- 3 aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica, detalhada e pormenorizada aos dois fundamentos autônomos da decisão monocrática (incidência da Súmula 126/STJ e óbice da Súmula 7/STJ), em desrespeito ao princípio da dialeticidade e às previsões dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, bem como do entendimento consolidado na Súmula 182/STJ (aplicada por analogia).
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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