AREsp 2665561 - ACORDAO

AREsp 2665561 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade recursal: o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (em especial quanto à incidência das Súmulas 280 e 284 do STF e da Súmula 7 do STJ), limitando-se a reiterar argumentos já apresentados, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: PAN FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025) Decisão Colegiada Não Conhecer Do Recurso
Outcome
Agravo interno não conhecido (decisão unânime)
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmulas 280 E 284/stf, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa
Tributário Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Especial Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmulas 280 E 284/stf Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

PAN FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025) Decisão Colegiada Não Conhecer Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 incidência das Súmulas 280 e 284 do STF e da Súmula 7 do STJ como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade recursal: o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (em especial quanto à incidência das Súmulas 280 e 284 do STF e da Súmula 7 do STJ), limitando-se a reiterar argumentos já apresentados, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (decisão unânime)

Orders

  • Agravo interno não conhecido.