AREsp 2664124 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica, detalhada e pormenorizada, quaisquer dos dois fundamentos autônomos da decisão monocrática (incidência da Súmula 126/STJ e impossibilidade de reanálise de fatos e provas por força da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade recursal e os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, com aplicação por analogia da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CECÍLIA BATISTA DA CUNHA REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj (aplicada Por Analogia), Súmula 126/stj, Súmula 7/stj, Arts. 932, III, E 1.021, §1º, Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj (aplicada Por Analogia) Súmula 126/stj Súmula 7/stj Arts. 932, Iii, E 1.021, §1º, Do CPC

Case Brief

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Parties

CECÍLIA BATISTA DA CUNHA REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica, detalhada e pormenorizada, quaisquer dos dois fundamentos autônomos da decisão monocrática (incidência da Súmula 126/STJ e impossibilidade de reanálise de fatos e provas por força da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade recursal e os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, com aplicação por analogia da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.