ExeMS 17911 - ACORDAO

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Havendo procuração com poderes ad judicia et extra e prova de que o agravante já havia apresentado defesa administrativa por meio de advogado no procedimento revisional, a sua recusa expressa em receber a renovação da notificação configura conduta injustificável e autoriza a declaração de ciência ficta, razão pela qual o Agravo Interno não merece provimento.

Parties
Agravante: Alamilio Guisã Conceição; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Seção)
Outcome
negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Execução Em Mandado De Segurança, Ciência Ficta, Intimação Administrativa, Procuração Ad Judicia Et Extra, Revisão Da Anistia
Processual Civil Agravo Interno Execução Em Mandado De Segurança Ciência Ficta Intimação Administrativa Procuração Ad Judicia Et Extra Revisão Da Anistia

Case Brief

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Parties

Alamilio Guisã Conceição

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 caracterização da ciência ficta da notificação em processo administrativo de revisão da anistia
  2. 2 recusa injustificada ao recebimento da notificação
  3. 3 validade e alcance da procuração com cláusula ad judicia et extra

Ratio Decidendi

Havendo procuração com poderes ad judicia et extra e prova de que o agravante já havia apresentado defesa administrativa por meio de advogado no procedimento revisional, a sua recusa expressa em receber a renovação da notificação configura conduta injustificável e autoriza a declaração de ciência ficta, razão pela qual o Agravo Interno não merece provimento.

Court Disposition

negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Manter a decisão que reconheceu a ciência ficta da intimação, fixou prazo de 10 dias para apresentação de defesa administrativa e determinou a suspensão do feito por 90 dias.