AREsp 2725791 - DECISAO

AREsp 2725791 - DECISAO

Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno; no mérito, manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que não há afronta aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015, que a operadora possuía extensa lista de médicos credenciados e que a parte autora optou por médico particular, não havendo direito ao reembolso integral, o qual fica limitado aos parâmetros contratuais e de tabela conforme art. 12, VI, L, da Lei 9.656/1998 e a jurisprudência do STJ; eventual modificação exigiria reexame dos fatos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: parte agravante; Autor: parte autora; Requerida: requerida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Decisão Presidencial Reconsiderada Para Conhecer Do Agravo; Agravo Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Decisão da Presidência reconsiderada; agravo interno conhecido e negado provimento; mantida majoração dos honorários aplicados pela decisão agravada.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reembolso De Despesas Médico Hospitalares, Urgência E Emergência, Cobertura De Plano De Saúde, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte agravante

Agravante

parte autora

Autor

requerida

Requerida

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Decisão Presidencial Reconsiderada Para Conhecer Do Agravo; Agravo Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 limitação do reembolso de despesas médicas em casos de urgência/emergência

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno; no mérito, manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que não há afronta aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015, que a operadora possuía extensa lista de médicos credenciados e que a parte autora optou por médico particular, não havendo direito ao reembolso integral, o qual fica limitado aos parâmetros contratuais e de tabela conforme art. 12, VI, L, da Lei 9.656/1998 e a jurisprudência do STJ; eventual modificação exigiria reexame dos fatos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Decisão da Presidência reconsiderada; agravo interno conhecido e negado provimento; mantida majoração dos honorários aplicados pela decisão agravada.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ
  • Conhecer do agravo interno