AREsp 2729683 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a matéria versada sobre os juros está vinculada ao entendimento firmado em recurso repetitivo (Tema n. 27 do STJ), e, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC/2015, compete ao tribunal de origem apreciar distinções entre o precedente repetitivo e o caso concreto, de sorte que a questão não foi devolvida a novo exame por este Tribunal Superior; adicionalmente, foram majorados os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Apelo Do Ente Financeiro: ente financeiro; Apelo Da Consumidora: consumidora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Recursos Repetitivos (tema N. 27 Do Stj), Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial Recursos Repetitivos (tema N. 27 Do Stj) Juros Remuneratórios +3 more

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Parties

ente financeiro

Apelo Do Ente Financeiro

consumidora

Apelo Da Consumidora

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação de entendimento reiterado (recurso repetitivo - Tema 27)
  2. 2 competência do tribunal de origem para analisar distinção entre precedente repetitivo e caso concreto (art.1.030, §2º, CPC)
  3. 3 possibilidade de revisão contratual por cobrança de juros remuneratórios superiores às taxas médias divulgadas pelo Banco Central

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a matéria versada sobre os juros está vinculada ao entendimento firmado em recurso repetitivo (Tema n. 27 do STJ), e, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC/2015, compete ao tribunal de origem apreciar distinções entre o precedente repetitivo e o caso concreto, de sorte que a questão não foi devolvida a novo exame por este Tribunal Superior; adicionalmente, foram majorados os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo

Orders

  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.