AREsp 2738255 - ACORDAO

AREsp 2738255 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a interposição de agravo interno contra decisão colegiada é incabível nos termos do art. 1.021 do CPC de 2015 e art. 259 do RISTJ, configurando erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal; além disso, a Corte enfatiza a necessidade de impugnação específica dos fundamentos que impediram o conhecimento do recurso especial, nos termos da jurisprudência e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: TIAGO SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento Do Agravo Interno)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Art. 1.021 Do CPC, Art. 259 Do RISTJ
Processo Penal Processo Civil Direito Penal Agravo Interno Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Recurso Especial Súmula 182/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TIAGO SANTOS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 incabibilidade de agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 erro grosseiro afasta aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a interposição de agravo interno contra decisão colegiada é incabível nos termos do art. 1.021 do CPC de 2015 e art. 259 do RISTJ, configurando erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal; além disso, a Corte enfatiza a necessidade de impugnação específica dos fundamentos que impediram o conhecimento do recurso especial, nos termos da jurisprudência e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.