AREsp 2753804 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente alguns dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, inciso III, do CPC/2015, o que torna inviável conhecer do agravo em sua integralidade.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Art. 489, §1º, Prescrição Intercorrente
Processual Civil Desapropriação Direta Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Do Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015 +2 more

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ pela ausência de impugnação específica de fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Admissibilidade do agravo em recurso especial quando a decisão de inadmissão apresenta fundamentos múltiplos
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto à alegação de prescrição intercorrente por demandar reanálise fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente alguns dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, inciso III, do CPC/2015, o que torna inviável conhecer do agravo em sua integralidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.