AREsp 2565079 - DECISAO

AREsp 2565079 - DECISAO

Reconsiderada a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo interno e negou-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem comprovou a abusividade da taxa de juros contratada (13% ao mês frente à média de mercado de 5,23% ao mês apurada pelo Banco Central) e que, por força das Súmulas 5 e 7 do STJ, é inviável o reexame da matéria fática e das peculiaridades do contrato no recurso especial, mantendo-se a majoração dos honorários advocatícios.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada; Autora: autora; Ré: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Da Presidência Revista E Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Reconsiderada a decisão da Presidência; conhecido o agravo interno e negado-lhe provimento; mantida a majoração dos honorários advocatícios.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Juros Remuneratórios, Abusividade, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Juros Remuneratórios Abusividade +6 more

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

autora

Autora

instituição financeira

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Da Presidência Revista E Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 abusividade da taxa de juros contratada
  3. 3 incidência das Súmulas do STJ que impedem reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo interno e negou-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem comprovou a abusividade da taxa de juros contratada (13% ao mês frente à média de mercado de 5,23% ao mês apurada pelo Banco Central) e que, por força das Súmulas 5 e 7 do STJ, é inviável o reexame da matéria fática e das peculiaridades do contrato no recurso especial, mantendo-se a majoração dos honorários advocatícios.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão da Presidência; conhecido o agravo interno e negado-lhe provimento; mantida a majoração dos honorários advocatícios.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ
  • Conhecer do agravo interno nos próprios autos