EREsp 2137049 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido não apresentou omissão ou falta de fundamentação; as alegações da agravante exigiriam revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e, adicionalmente, é pacífico no STJ que não cabe indenização a permissionários por tarifas deficitárias na ausência de prévio procedimento licitatório.

Parties
Agravante: ROTAEXPRESSA S/A TRANSPORTES DE PASSAGEIROS; Agravante: ROTASOL TRANSPORTES URBANOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Negativa De Prestação Jurisdicional, Decisão Surpresa, Preclusão Pro Judicato, Reajuste Tarifário, Licitação, Indenização a Permissionários, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Negativa De Prestação Jurisdicional Decisão Surpresa Preclusão Pro Judicato Reajuste Tarifário Licitação +2 more

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Parties

ROTAEXPRESSA S/A TRANSPORTES DE PASSAGEIROS

Agravante

ROTASOL TRANSPORTES URBANOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional/omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Alegação de decisão surpresa e supressão do devido processo legal pela falta de prévio anúncio do julgamento antecipado
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido não apresentou omissão ou falta de fundamentação; as alegações da agravante exigiriam revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e, adicionalmente, é pacífico no STJ que não cabe indenização a permissionários por tarifas deficitárias na ausência de prévio procedimento licitatório.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno