AREsp 2705821 - DECISAO

AREsp 2705821 - DECISAO

Reconsiderada a decisão da Presidência por se verificar que o agravante atacou os fundamentos da inadmissibilidade. Contudo, o recurso especial não merece provimento: contém alegações constitucionais impróprias para exame pelo STJ, invoca omissão de forma genérica sem demonstrar o vício (incidindo Súmula 284/STF), não comprovou a impenhorabilidade dos imóveis por bem de família e demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ), além de não ter impugnado todos os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) nem realizado o cotejo analítico exigido para a alínea 'c' do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: Marcos Paviani
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (reconsideração Da Presidência E Julgamento)
Outcome
Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impenhorabilidade, Bem De Família, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Impenhorabilidade Bem De Família Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

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Parties

Marcos Paviani

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (reconsideração Da Presidência E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 competência do STF para exame de questões constitucionais
  2. 2 omissão (art. 1.022 CPC) e necessidade de demonstração específica
  3. 3 impenhorabilidade de bem de família e prova de utilização para subsistência

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência por se verificar que o agravante atacou os fundamentos da inadmissibilidade. Contudo, o recurso especial não merece provimento: contém alegações constitucionais impróprias para exame pelo STJ, invoca omissão de forma genérica sem demonstrar o vício (incidindo Súmula 284/STF), não comprovou a impenhorabilidade dos imóveis por bem de família e demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ), além de não ter impugnado todos os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) nem realizado o cotejo analítico exigido para a alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ
  • Conhecer do agravo interno nos próprios autos